O Data Act: o seu direito de mudar para outro serviço de cloud
O Data Act é uma lei europeia que regula, entre outras coisas, a possibilidade de mudar mais facilmente de um serviço de cloud para outro. Em português, é conhecido como o Regulamento de Dados (Regulamento (UE) 2023/2854). Está em vigor desde 12 de setembro de 2025. Neste artigo pode ler, em linguagem simples, o que este regulamento estabelece em relação à mudança de serviço. Trata-se de uma explicação, não de aconselhamento jurídico.
Para que serviços se aplica?
O Capítulo VI do Data Act (artigos 23.º a 31.º) diz respeito à mudança entre serviços de processamento de dados. Estes incluem os serviços online habituais onde os seus dados ficam armazenados, como armazenamento, correio eletrónico e colaboração na cloud. Existem exceções: para serviços construídos em grande parte à medida de um único cliente e para versões de teste (artigo 31.º).
O que o Data Act regula na mudança de serviço
- Acordos por escrito. O modo como funciona a mudança deve constar de um contrato escrito, e o fornecedor deve ajudá-lo durante o processo (artigo 25.º).
- Prazo de pré-aviso. Para iniciar uma mudança, o fornecedor pode exigir um prazo de pré-aviso de, no máximo, dois meses.
- Período de transição. Segue-se um período de transição de, no máximo, 30 dias, durante o qual o serviço continua a funcionar e se procede à mudança. Se tal não for tecnicamente viável, o fornecedor deve comunicá-lo no prazo de 14 dias úteis, podendo o período ser, no máximo, de sete meses.
- Recolha dos dados. Após o período de transição, tem pelo menos 30 dias para recolher os seus dados. Depois disso, o fornecedor deve eliminá-los por completo.
- Que dados e em que formato. O contrato deve descrever que dados pode levar consigo. Se não existir uma norma acordada para esse tipo de serviço, o fornecedor deve, a pedido, exportar os seus dados num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina (artigo 30.º).
- Custos de mudança. Até 12 de janeiro de 2027, um fornecedor só pode cobrar custos de mudança reduzidos, não superiores aos seus próprios custos. A partir de 12 de janeiro de 2027, deixa de poder cobrar quaisquer custos de mudança (artigo 29.º). A assinatura normal do serviço não está incluída nesta regra: esta continua a ser paga enquanto o contrato estiver em vigor.
O que o Data Act não faz por si
O Data Act facilita a mudança, mas não transfere os seus dados por si próprio. Uma exportação que o seu novo serviço não consiga ler não lhe será de grande utilidade. É por isso que as normas abertas são importantes: os ficheiros continuam a ser ficheiros comuns, o correio eletrónico passa por IMAP, os calendários como ficheiro .ics e os contactos como ficheiro .vcf. Por isso, exporte você mesmo os seus dados e verifique se consegue abri-los no seu novo serviço.
Tratando-se de dados pessoais de terceiros, como os seus clientes ou membros? Nesse caso, o RGPD também estabelece regras sobre o que acontece a esses dados quando o serviço termina. Em caso de dúvida sobre a sua situação específica, consulte um jurista.
Sair da WebOké
Na WebOké, é você quem recolhe os seus dados, através de O meu WebOké e dos seus próprios produtos: descarregar uma cópia de segurança do seu sítio Web e bases de dados, copiar o seu correio eletrónico via IMAP, exportar o seu Nextcloud, transferir o seu domínio com o código de transferência e descarregar os seus dados de cliente. Pode ler como isto funciona para cada produto, e o que acontece quando cancela, em Sair da WebOké: assim leva os seus dados consigo.
Eis como proceder na prática:
- Cancele com efeitos na data de vencimento. O seu pacote continua então a funcionar até ao final do período que já pagou, sem fatura de renovação.
- Aproveite esse período para exportar tudo e verificar, no seu novo serviço, se consegue abrir os ficheiros.
- Não espere pelo último dia: copiar uma caixa de correio ou um sítio Web de grandes dimensões pode demorar horas.
- Esqueceu-se de alguma coisa, mesmo assim? A pedido, podemos restaurar dados a partir da nossa cópia de segurança até 30 dias após o fim do contrato. Para isso, contacte o apoio técnico.